CM Torres Vedras

Programa de Sustentabilidade na Alimentação Escolar (PSAE)

O que é o PSAE

O Programa de Sustentabilidade na Alimentação Escolar, criado pelo Município de Torres Vedras em 2014, visa proporcionar refeições escolares saudáveis tendo em conta os princípios da sustentabilidade social, nutricional, ambiental e económica, que se traduzem, por exemplo, na frescura e sazonalidade dos produtos, no desenvolvimento territorial e na criação de emprego local.

Divide-se em quatro eixos estratégicos:

I - Produção
II - Aquisição
III - Confeção
IV - Consumo e Hábitos Alimentares Saudáveis

São desenvolvidos em paralelo programas direcionados para as crianças, procurando fomentar os bons hábitos alimentares e os princípios da sustentabilidade, associando-os às questões da saúde:

“Escola Ativa/Alimentação Positiva” – promoção de hábitos alimentares corretos e do aumento da atividade física para combater a obesidade infantil, com a monitorização periódica do índice de massa corporal em contexto escolar pelos professores de Educação Física do 1º ciclo do ensino básico.
“Regime Escolar” – distribuição gratuita de hortofrutícolas e de leite às crianças dos jardins-de-infância e aos alunos do 1º ciclo (Município suporta os custos das hortofrutícolas não apoiados pelo Regime) que frequentem os estabelecimentos de ensino público, assim como a realização de atividades no meio escolar que visem o desenvolvimento de competências de alimentação saudável e o conhecimento da origem dos produtos agropecuários;
Ações de sensibilização – realização de ações sensibilização dirigidas aos alunos do 1º ciclo sobre os benefícios do consumo de frutícolas e hortícolas, consciencializando-os para a importância da redução do desperdício alimentar;
Visitas de estudo – realização de visitas de estudo a quintas de produção biológica locais e ao Mercado Municipal, com o intuito de aproximar as crianças dos produtos da região.
"Almoça Comigo nos Meus Anos" – uma iniciativa criada pelo Município que consiste no convite aos pais para almoçarem com os seus filhos na escola no dia do seu aniversário, com vista à sua sensibilização para as práticas alimentares saudáveis, bem como proporcionar a sua possibilidade para avaliar a qualidade das refeições através dum pequeno questionário;
Monitorização do Desperdício Alimentar - sensibilizar os mais jovens para os impactos do desperdício de alimentos nos recursos naturais é o grande objetivo desta ação. Assim, as crianças desempenham um papel ativo na separação das sobras alimentares após a refeição, que são separadas e quantificadas diariamente, a fim de adaptar os menus e garantir uma redução significativa do desperdício de alimentos.
“Tu escolhes o almoço” - Os alunos do 1.º ciclo das escolas básicas do Concelho estão mais envolvidos no processo de criação das ementas escolares. No âmbito do projeto “Tu escolhes o almoço!”, implementado no ano letivo de 2021-2022, uma turma de cada estabelecimento de ensino escolhe o almoço de todos os alunos abrangidos pelo mesmo serviço de confeção e fornecimento de refeições escolaresAs sugestões dos alunos vão de pratos inovadores, a pequenas modificações em pratos existentes ou até mesmo à repetição de outros presentes nas ementas escolares. Os pratos sugeridos ficam disponíveis nas ementas escolares na última sexta-feira de cada mês, salvo algumas exceções devido ao calendário escolar.
“Jantar com os Meus Pais no Restaurante da Escola - A iniciativa tem como objetivo a aproximação das famílias ao espaço escolar através o convívio e partilha de memórias entre os pais, e as crianças com muita brincadeira num espaço que tão bem conhecem! Proporciona-se, assim, a oportunidade das famílias em experienciar a qualidade das refeições escolares com um menu confecionado diretamente pela cozinha afeta à escola onde ocorre o evento, seja ela uma cozinha municipal ou de uma Instituição Privada de Solidariedade Social.
Outubro - O Mês da Alimentação - Outubro é anualmente o “Mês da Alimentação”, onde são promovidos vários eventos relativos ao tema, principalmente nas escolas, mas com algumas ações para a população. A agenda do mês é dinâmica pelo que a cada ano é atualizada. Alguns exemplos de ações desenvolvidas:

Para as escolas: ações de sensibilização sobre alimentação saudável, o consumo do sal e do açúcar, lanches saudáveis para levar para a escola, produção de alimentos sustentáveis e biológicos; jogos relacionados com a promoção da literacia alimentar; atividades de degustação; visitas de estudo ao Mercado Municipal e a explorações agrícolas biológicas; arranque da instalação das hortas escolares; atividades especiais relacionadas com a robótica, por exemplo, programando robôs para escolher alimentos saudáveis em vez de não saudáveis, experiências científicas com alimentos; almoços temáticos especiais; visitas às cozinhas; ...

Para a população: ações de sensibilização sobre agricultura biológica/sustentável; sessões integradas no “Conversa com Pais” dedicadas ao tema - evento noturno mensal dedicado aos pais, onde diversos temas são discutidos e apresentados -, contando com a presença de oradores de referência; ações dedicadas sobre alimentação saudável para a "Comunidade de Mulheres Ciganas", devido ao alto nível de obesidade nessa classe populacional; ...

Impactos

Socioeconómicos

Pode-se afirmar que, duma forma geral, toda a população de Torres Vedras está incluída neste programa. Começando com os alunos, as suas famílias, funcionários e professores da escola, o setor agroindustrial local e o mercado, e as organizações sem fins lucrativos como sendo as instituições sociais privadas. Além disso, é possível assumir que, indiretamente, todos os usuários dos serviços sociais fornecidos pelas organizações sem fins lucrativos são beneficiados com o PSAE;
Sistema de delegação de competências às Juntas de Freguesia que, por sua vez contratam IPSS locais para a confeção e distribuição das refeições escolares nas suas próprias vilas e aldeias – isto levou à criação de emprego, pela necessidade de reforço de recursos humanos por parte destas entidades, para fazer face a este aumento de trabalho. Em termos económicos gerou um input em termos da circularidade financeira no território pelo fluxo gerado. Além disso, as IPSS não estão sujeitas ao Código da Contratação Pública, pelo que optam por adquirir localmente as matérias-primas alimentares aos produtores e fornecedores locais, gerando uma cadeia de fornecimento com produtos garantidamente mais frescos, locais e de maior qualidade nutricional, bem como a redução do impacto ao nível do transporte pelas curtas distâncias, o que torna este sistema mais sustentável.

Atualmente reflete-se no acréscimo de cerca de 60 novos postos de trabalho, gerados pela descentralização local nas IPSS afetas, assim como a criação de cerca de 40 postos de trabalho ao nível das cozinhas municipais.

Ambientais

Estímulo das cadeias curtas agroalimentares e a economia circular, comprando a pequenos e médios produtores/fornecedores e exigindo, quando aplicável, a entrega diária de produtos a granel, o que se reflete numa redução da pegada ecológica;
Garantia da frescura, não apenas pela entrega diária, como também pela valorização de fornecedores com menor tempo de transporte de alimentos (da produção / armazenamento às cozinhas centrais), representando menos emissões de CO2 e, consequentemente, a redução da pegada ecológica;
Integração de três lotes específicos de produtos biológicos nas refeições (frutas, hortícolas e mercearia);
lote dos ovos sem a possibilidade de distribuição da categoria 3;
Gestão das quantidades diárias a confecionar, de acordo com o número de refeições e as respetivas fichas técnicas de cada prato do menu semanal, resultando num desperdício muito residual de alimentos ao nível da confeção, bem como uma redução muito significativa dos custos na produção das refeições;
Distribuição diária das refeições provenientes das cozinhas municipais para as escolas da freguesia da cidade, através de carrinhas de transporte isotérmicas movidas a energia elétrica.

Nutricionais

Menus sazonais e culturais;
Aumento da quantidade de produtos biológicos, com o objetivo de promover a sua inclusão ao nível de todas as escolas do concelho;
As ementas dão resposta não só às necessidades energéticas e nutricionais, dos grupos etários a que se destinam, mas também a objetivos sociais, ambientais e culturais;
São disponibilizadas nas ementas escolares, as informações obrigatórias sobre os alergénios alimentares, contribuindo assim para refeições mais seguras.
Noções de cultivo de acordo com os princípios da agroecologia nas hortas escolares, que por sua vez são complementadas por programas extracurriculares que visam incutir hábitos alimentares saudáveis e a prática desportiva.

Este Programa visa alcançar uma gestão sustentável na confeção e no desperdício de alimentos, uma educação alimentar saudável e uma mudança para os comportamentos sustentável, um planeamento urbano sustentável e o uso da terra agrícola, uma economia local relacionada com alimentos e a criação de emprego e uma governança integrada sustentável.

A boa prática está alinhada com as estratégias internacionais e europeias no âmbito das orientações da Agenda 2030 para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - uma agenda ambiciosa com vista erradicação da pobreza e ao desenvolvimento económico, social e ambiental à escala global -, cumprindo 11 dos seus 17 objetivos, como por exemplo com o objetivo 9 ‘Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação’, especificamente o ponto 9.3, porque as boas práticas promovem o acesso a empresas de pequena escala, integrando-as em cadeias de valor e de mercado.

Reconhecimentos e Redes associadas

No que toca ao PSAE, eis o histórico de prémios, distinções e participações relevantes:

Em 2015, o Município assinou o Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana e em 2016 foi distinguido pelo Food Nutrition Awards. Em 2018, ingressou na CityFood Network e tornou-se parceiro da Rede de Transferências de BioCantinas (URBACT).

Em 2019, foi distinguido com o reconhecimento da Comissão Europeia como uma das 'Melhores práticas para ajudar a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável', na categoria 'Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis'.

Em 2020 foi reconhecido pelo ICLEI na lista restrita (5 candidatos finais) ao ‘2019 Procura + Awards’, na categoria 'Compras Sustentáveis do Ano'.

Em 2022 foi distinguido com a menção honrosa na categoria “Sustainable Diets and Nutrition” do Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana. Em 2023 ganhou o 2º prémio ECO360 de “Embaixadoras das Compras Públicas Ecológicas” do Fundo Ambiental, na categoria “Entidade da Administração Local”.

Pontos-chave ao nível da Contratação Pública

De forma a atingir objetivos de sustentabilidade no que toca aos critérios escolhidos nos procedimentos de contratação pública, optou-se por fazer cinco concursos distintos, cada um deles dividido por treze lotes:

L 1 – Fruta convencional

L 2 – Legumes convencionais

L 3 – Produtos de 4ª Gama

L 4 – Pescado congelado e moluscos

L 5 – Ultracongelados e transformados

L 6 – Carnes vermelhas

L 7 – Carnes brancas

L 8 – Mercearias

L 9 – Ovo

L 10 – Pão

L 11 – Fruta biológica

L 12 – Legumes biológicos

L13 – Mercearia biológica

L 12 – Legumes biológicos

L13 – Mercearia biológica

O objetivo prende-se em definir em cada um dos lotes os critérios de qualidade e ambientais que promovam a sustentabilidade que se pretende atingir com o PSAE. Assim, e de forma uniformizada, para cada lote o preço unitário tem uma ponderação de apenas 15% a 25% (perante o número de critérios de avaliação), apostando-se na qualidade - quando aplicável - (30%) e na frescura (50 a 70%), considerando ainda 5% para a distribuição por parte dos fornecedores em veículos elétricos.

Durante a avaliação das propostas relativas aos procedimentos de contratação pública é utilizada uma matriz que permite aferir a pontuação de cada concorrente e, desta forma, selecionar o futuro fornecedor de cada lote que reunir maior pontuação.

Tal como acima indicado nos impactos do programa, os critérios ecológicos e de promoção da economia circular nos procedimentos de contratação pública destacam-se por:

Entrega de produtos frescos a granel (frutas, legumes, carnes brancas, carnes vermelhas e pão) que, consequentemente leva à enorme redução de embalagens primárias - as caixas que acondicionam os produtos são recolhidas diariamente, no dia seguinte à entrega;
Criação de 3 lotes específicos de produtos certificados em Modo de Produção Biológico (fruta, legumes e mercearia) - os produtos bio representam um impacto ecológico benéfico ao meio ambiente na medida em que promove a conservação da biodiversidade, a preservação dos recursos naturais através de práticas sustentáveis e de impacto positivo no ecossistema agrícola, de onde resultam produtos de elevada qualidade para a saúde do consumidor;
Redução do calibre da fruta biológica com a perspetiva de alargar para o lote da fruta convencional, evitando o desperdício alimentar à produção – nos dias em que as peças de fruta são menores, sendo oferecidas pelo menos duas peças de fruta à refeição;
Procedimentos de contratação pública que estimulam as cadeias curtas agroalimentares, tentando ir ao encontro de pequenos e médios produtores/fornecedores locais através do critério “frescura” medido entre o tempo de transporte entre o local de carga/produção ao local de consumo;
O período de encomenda do lote de legumes biológicos está definido de acordo com a sazonalidade. Foi criado pelo Município um mapa semanal de necessidades de encomendas para as cozinhas, o que serve para base do planeamento da produção ao produtor-fornecedor, levando a uma redução do desperdício alimentar ao nível do setor primário através da garantia de escoamentos dos produtos;
Critério de viaturas elétricas – o impacto ambiental dos veículos elétricos revela-se inferior ao dos veículos de combustão. Carros 100% elétricos são mais ecológicos, pois não emitem diretamente quaisquer gases para a atmosfera. Os custos de manutenção e utilização também são menores. Isto leva a um critério que representa no PSAE outra medida para a redução da pegada ecológica.

Lições aprendidas

O sistema implementado depende da visão estratégica e do compromisso político do executivo autárquico, refletindo-se numa necessidade de acréscimo orçamental para esta área.

O Código da Contratação Pública impõem algumas restrições que terão que ser adaptadas às necessidades específicas.

A produção de alimentos no território de Torres Vedras permite a promoção das cadeias curtas de alimentos por produtores e/ou fornecedores locais.

Com a introdução dos legumes biológicos foi necessária uma adaptação dos menus, não só porque passaram a ser utilizadas novas variedades, que anteriormente não eram utilizadas, como também pela necessidade de cumprir a respetiva sazonalidade neste tipo de produtos. Apesar desta nova etapa, não existe ao nível local a quantidade e todas as categorias deste tipo de produtos que se pretende adquirir.

Uma vez que o Município adquire diretamente os produtos biológicos ao produtor, trabalhando em conjunto o planeamento da produção para que a oferta cumpra com as necessidades das cozinhas municipais, podemos destacar este trabalho como sendo uma inovação.

Por fim, e tendo em conta esta quantidade insuficiente de produtos biológicos, a Autarquia atua, assim, sob forma de Estratégia Integrada, cuja aposta nos biológicos ao nível das refeições escolares, se traduz num incentivo ao seu desenvolvimento local, refletindo-se num potencial futuro com aumento de oferta.

Principais Dificuldades

Controlo de custos por forma a acomodar o aumento da despesa com a alimentação escolar no orçamento do Município;
Conjugar os instrumentos disponíveis no Código dos Contratos Públicos para promover os circuitos curtos de proximidade;
Utilização das plataformas de compras públicas e respetiva burocracia e custos associados por parte dos pequenos produtores/fornecedores, limitando grandemente o acesso destes operadores ao mercado de compras públicas de bens alimentares;
A dificuldade de aceitação por parte de algumas famílias na disponibilização de menus alternativos, como sendo o prato ovo-lacto-vegetariano semanal;
Número de produtores e oferta de produtos biológicos locais bastante insuficientes para responder ao aumento pretendido de consumo destes produtos nas refeições escolares.

Perspetivas Futuras

Como perspetivas futuras pretende-se o seguinte:

- Aumentar o consumo de produtos biológicos locais, nas refeições confecionadas nas cozinhas municipais, bem como introduzi-los nas refeições escolares confecionadas pelas IPSS, nas restantes freguesias do Concelho;

- Monitorização do desperdício alimentar em todas as escolas do concelho;

- Encaminhamento das sobras dos pratos da refeição para valorização orgânica, através da instalação de um sistema de recolha de biorresíduos;

- Compostagem dos legumes crus da cozinha para aplicação nas BioHortas escolares.

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